No mundo dos negócios, cada movimento no cenário regulatório pode causar um grande impacto no dia a dia das empresas. A recente resolução do Banco Central do Brasil, trouxe novas regras para formas de cobrança pelos serviços das empresas que cuidam dos recebíveis.
A partir de abril de 2024, a Resolução nº 264, aprovada em conjunto com o Conselho Monetário Nacional (CMN), traz mudanças importantes nas regras de cancelamento de vendas e transparência de dados, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e proteger os interesses dos empreendedores.
Para facilitar o entendimento das mudanças da resolução 264 do BACEN, a Afinz trouxe um artigo completo sobre o que essa resolução significa e como ela afeta empreendedores e negócios. Acompanhe a seguir!
O que é a Resolução BACEN nº 264?
A Resolução BACEN 264 é uma normativa emitida em conjunto com o CMN, que revogou a Circular 3.952. A nova resolução traz importantes mudanças e regulamentações para o setor financeiro, especificamente relacionadas às transações comerciais realizadas por meio de cartões de crédito e débito.
Aprovada no final de 2022, as novas regras entram em vigor a partir de abril de 2024. A resolução 264 busca promover maior transparência e eficiência no processo de cancelamento de vendas e na gestão de dados dos recebíveis através de uma agenda organizada, incluindo detalhes sobre contratos de negociação realizados.
Além disso, ela padroniza os procedimentos de cobrança pelos serviços prestados por essas empresas com o propósito de simplificar as operações e promover uma maior confiança no sistema financeiro como um todo.
Como funciona a Resolução 264 do BACEN?
Antes de explicarmos quais serão as mudanças e impactos da nova resolução Bacen, trouxemos um guia para explicar alguns dos principais termos relevantes para compreender melhor sobre o assunto.
O que é gravame?
Gravame representa o registro de contrato de financiamento relacionado à recebíveis. Esses registros garantem que determinados recebíveis estejam vinculados a um contrato ou negociação de crédito, impedindo que sejam utilizados como garantia em outras operações enquanto estiverem ativos.
Por exemplo, quando financiamos um carro, o gravame é utilizado para garantir que o veículo está vinculado a um contrato de financiamento. Essa garantia é registrada no sistema do DETRAN e impede que o veículo seja vendido ou transferido para outra pessoa antes que o financiamento seja quitado.
O que é cessão de recebíveis?
A cessão de recebíveis é a operação em que um estabelecimento comercial transfere seus direitos de recebimento de determinados valores a terceiros. Isso pode incluir a venda dos recebíveis a outra entidade em troca de benefícios ou contraprestações.
A cessão de recebíveis é uma estratégia utilizada para melhorar o fluxo de caixa e atender às necessidades financeiras de curto prazo das empresas.
Por exemplo, uma loja que vende produtos parcelados pode passar a responsabilidade de receber esses pagamentos para um banco ou investidor, em troca de retorno financeiro mais rápido.
O que são Unidade de Recebíveis (UR)?
Esse termo representa um agrupamento das vendas feitas por um estabelecimento comercial junto a uma credenciadora de cartões. Basicamente, as URs organizam as vendas com características parecidas, como a bandeira do cartão usado, o tipo de produto comprado e a data em que o pagamento será efetivado.
Isso ajuda os comerciantes a gerenciar e planejar melhor os recebimentos referentes às suas vendas.
O que é chargeback?
O chargeback nada mais é do que o estorno, um processo pelo qual uma transação realizada com cartão de crédito ou débito é contestada pelo cliente junto à instituição financeira. Com o chargeback, o valor da transação é estornado da conta do comerciante e creditado de volta ao cliente.
Isso pode ocorrer, por exemplo, em casos de fraude ou disputas de cobrança, ou até um simples cancelamento de compra.
Quais as mudanças da Resolução 264?
A Resolução 264 do BACEN traz mudanças importantes para transações comerciais com cartões de crédito e débito a partir de abril de 2024:
Alteração das regras de cancelamento de vendas
Uma das mudanças mais importantes está relacionada ao processo de cancelamento de vendas. Agora, as credenciadoras devem atender às solicitações de cancelamento dos estabelecimentos comerciais em até dois dias úteis.
Caso não cumpram esse prazo, o sistema de registro ajustará a prioridade do cancelamento na agenda de recebíveis, garantindo maior agilidade e controle para os lojistas.
Antes das alterações, o pedido de cancelamento de vendas podia levar mais tempo para serem processadas pelas credenciadoras, causando atrasos e dificuldades para os estabelecimentos comerciais.
Contestação através de canais digitais
Com a nova resolução do BACEN, os estabelecimentos comerciais têm a possibilidade de contestar operações, como gravames, cessões e chargeback através de canais digitais. O que facilita o processo para os lojistas questionarem e resolverem questões relacionadas a essas operações, contribuindo para uma maior transparência e segurança nas transações.
Consulta da agenda de recebíveis por unidade de recebível (UR)
Outra mudança importante é a introdução de uma nova forma de consulta da agenda de recebíveis por Unidade de Recebível (UR). Com as novas regras, os empreendimentos poderão acessar informações detalhadas sobre suas vendas, pagamentos, deduções e operações negociadas com financiadores de mercado.
Antes era menos detalhado, dificultando o acompanhamento preciso das vendas, pagamentos e operações negociadas. No entanto, essa maior visibilidade proporciona um melhor controle e gerenciamento de suas agendas de recebíveis.
Padronização de tarifas e formas de cobrança
Com a implementação da nova resolução 264 pelo BACEN, os nomes das tarifas e formas de cobrança serão padronizados, seguindo um modelo uniforme.
Antes, as tarifas e formas de cobrança pelos serviços das registradoras de recebíveis de cartão costumavam apresentar uma grande variedade, o que muitas vezes gerava confusão e dificultava a comparação de custos entre diferentes prestadores de serviço.
O objetivo é tornar o processo de cobrança de serviços mais transparente e claro para os estabelecimentos comerciais, facilitando a compreensão e permitindo uma melhor avaliação dos custos envolvidos.
Tempo de resposta e conciliação de informações
Com a nova resolução, as registradoras agora são obrigadas a responder às contestações em um prazo máximo de cinco dias úteis. Essa medida busca garantir uma resposta mais rápida e eficiente às solicitações dos estabelecimentos comerciais e resolver problemas com agilidade e eficácia.
Antes da nova mudança, não havia uma regulamentação específica sobre o tempo máximo de resposta das registradoras às contestações relacionadas às agendas de recebíveis.
Além disso, a conciliação das informações sobre as agendas de recebíveis, liquidações e contratos não era obrigatória, o que poderia resultar em inconsistências nos registros.
“Mas Afinz, como essa nova resolução do BACEN me afeta?”
Bem, se você é um lojista, entender como funcionará o estorno no cartão de crédito e todas as outras mudanças trazidas por essa resolução, te ajudará a ajustar suas estratégias de negócios e operações financeiras de acordo com as novas diretrizes, garantindo uma gestão mais eficiente.
Já os consumidores se beneficiam de um processo mais padronizado e transparente de cancelamento de vendas, promovendo maior confiança nas transações realizadas por meio de cartões de crédito e débito.
Compreender o impacto dessas mudanças na dinâmica do mercado de recebíveis é fundamental para garantir a conformidade com as novas diretrizes e um serviço de qualidade aos clientes.
Como vimos, manter-se informado sobre o que são recebíveis e as implicações da resolução 264 BACEN é essencial para promover uma maior transparência nas operações financeiras do mercado.
Se gostou de saber detalhes sobre o assunto e quer continuar aprendendo cada vez mais, acesse o blog Credex para estar sempre atualizado sobre as últimas novidades e informações relevantes para o seu negócio.
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